Política de Depósito de Publicações da Universidade de Lisboa

Regulamento

O advento das tecnologias da informação e da comunicação científica tem proporcionado, nas últimas décadas, novas possibilidades e oportunidades de inovação, sobretudo nos domínios da publicação, da divulgação e do acesso aos resultados da investigação.

A consciência crescente das limitações e contradições do sistema tradicional de comunicação da ciência, em particular no que diz respeito às restrições ao acesso e uso dos dados da investigação científica, tornou evidente a necessidade de modelos alternativos de disseminação do conhecimento científico.

Nesta conjuntura, surgiu o movimento internacional conhecido por Open Acess Initiative (OAI) ou Acesso Livre ao Conhecimento (AL), que encontrou no uso da Web um suporte para a sua consolidação e difusão.

Acesso Livre significa a disponibilização livre na Internet de cópias gratuitas, online, de artigos de revistas científicas avaliados por pares (peer-reviewed), comunicações em conferências, bem como relatórios técnicos, teses e documentos de trabalho.

As iniciativas e os projectos de apoio a este movimento registaram desenvolvimentos significativos nos últimos anos, reforçando a sua visibilidade e afirmação no contexto da acessibilidade e disseminação da informação científica. De entre as principais, destacam-se:

a) A nível internacional:
  • As declarações Budapest Open Access Initiative (BOAI) (Dezembro de 2001), Bethesda Statement on Open Access Publishing (Junho de 2003) e de Berlim sobre o Acesso Livre ao Conhecimento nas Ciências e Humanidades (Outubro de 2003) (particularmente importantes no movimento de acesso livre ao conhecimento, são frequentemente designadas por declarações BBB);
  • A Declaração de Princípios e Plano de Acção aprovada pela Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, promovida pela ONU (2003) (esta declaração contém apoio explícito ao acesso livre à informação científica);
  • As recomendações do Grupo de Trabalho sobre Open Acess da European University Association (EUA) (Março de 2008);
  • A OECD Ministerial Declaration on Access to Digital Research Data From Public Funding (2004);
  • As decisões da Comissão Europeia IP /07/190 (2007) e IP/08/1262 (2008).


b) A nível nacional:
A declaração do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Acesso Livre à literatura científica (2006). Neste documento, o CRUP: i) manifesta o seu apoio e adesão aos princípios do Acesso Livre à literatura científica, subscrevendo, através do seu Presidente, a Declaração de Berlim sobre o Acesso Livre ao Conhecimento; ii) recomenda a todas as universidades portuguesas que estabeleçam repositórios institucionais onde os seus investigadores depositem a literatura científica e académica que produzem; iii) recomenda a todas as universidades portuguesas que definam políticas institucionais que requeiram aos seus membros o depósito das publicações científicas e académicas que produzam nesses repositórios, disponibilizando-as em Acesso Livre sempre que possível.

Os Repositórios institucionais inserem-se no movimento Acesso Livre à literatura científica. Surgem como uma nova estratégia para as universidades promoverem mudanças no processo de comunicação científica. Definem-se como colecções digitais que armazenam, preservam e divulgam em livre acesso a produção intelectual de comunidades académicas ou científicas.

O Repositório da Universidade de Lisboa é a colecção de documentos que reúne a produção científica da sua comunidade universitária.

Com a criação deste sistema online, a Universidade de Lisboa tem como objectivos:

  • Reunir e organizar de forma sistemática o conjunto da produção intelectual, académica e científica da UL;
  • Divulgar, dar acesso e maior visibilidade à investigação desenvolvida na UL;
  • Melhorar a monitorização, avaliação e gestão das actividades de investigação e de ensino na UL;
  • Promover a valorização e preservação da memória intelectual e cultural desta Universidade.

Assim,

Visando atingir os objectivos estabelecidos,

em concordância com a declaração de Berlim e a declaração Acesso Livre à literatura científica do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas,

e no respeito pela legislação em vigor, em particular o Regulamento da Propriedade Intelectual da UL e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,

a Universidade de Lisboa adopta a seguinte Política de Depósito de Publicações:

  1. Os docentes e investigadores da UL devem depositar no Repositório toda a produção científica produzida no contexto das suas actividades na UL, como autores ou co-autores. Por produção científica entende-se as publicações científicas, nomeadamente artigos de revistas, comunicações, conferências, relatórios e capítulos de livros, entre outros, bem como livros sempre que haja a devida autorização.
  2. Os centros de investigação, laboratórios associados e departamentos da UL devem garantir a execução da política de depósito da produção científica dos seus membros.
  3. Os autores de teses e dissertações aprovadas pela UL são obrigados, conforme a Deliberação n.º 1506/2006, publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 209, de 30 de Outubro, a entregar cópia digital do seu trabalho em CD ou DVD, preferencialmente em formato pdf (Portable Document Format), acompanhada de declaração de autorização do depósito da tese ou dissertação no Repositório da UL.
Aproveita-se esta oportunidade para recordar a necessidade de uma correcta filiação institucional da assinatura dos artigos, seguindo o critério habitual (com as devidas adaptações):

  • Nome do autor
  • Universidade de Lisboa
  • Faculdade de XXX
  • Centro de XXX.

Para correcta execução da política de depósito de publicações acima definida recomenda-se:

Aos autores

i) A inclusão do texto integral de cada publicação em formato PDF (Portable Document Format) com opção pelo nível de acesso público, sempre que possível, num prazo de seis meses após a data de publicação;
ii) No caso das publicações com revisão, deve ser depositada a versão aceite para publicação após revisão (versão do autor ou versão da editora, de acordo com os contratos de publicação assinados);
iii) Se existirem períodos de embargo, estes devem ser aplicados ao acesso e não ao depósito, isto é, o depósito deverá ser sempre realizado, ficando o documento (texto integral) em acesso restrito e os seus metadados descritivos (título, autores, resumo, referências) em acesso público;
iv) Na impossibilidade de realização de depósito da publicação no Repositório da UL devido a cláusulas contratuais comerciais ou por o seu conteúdo integrar resultados de pesquisas passíveis de serem patenteados, o autor fica desobrigado de o efectuar, tendo de apresentar, para o efeito, justificação assinada pelo Conselho Científico da sua Unidade Orgânica.

Aos Serviços Administrativos

i) Assegurar que os autores (doutorandos ou mestrandos) entregam cópia digital do seu trabalho em CD ou DVD, preferencialmente em formato PDF (Portable Document Format);
ii) Assegurar que os autores (doutorandos ou mestrandos) entregam a declaração a autorizar o depósito da sua tese ou dissertação no Repositório da UL devidamente preenchida;
iii) Assegurar a entrega do CD ou DVD e de cópia da declaração mencionada em ii) nos serviços técnicos da biblioteca da sua unidade orgânica.

Às Bibliotecas

i) Garantir a qualidade dos metadados introduzidos pelos autores sempre que procedam ao auto-arquivo de publicações;
ii) A inclusão, no Repositório da UL, dos conteúdos digitais fornecidos nos CD ou DVD das teses e dissertações que lhes forem entregues pelos Serviços Administrativos.
 
 

Aprovado pelo Reitor da Universidade de Lisboa, no dia 2 de Junho de 2010

 

 

Declaração

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